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Art 8º para inscrição como advogado é necessário:i – capacidade civilii – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino ofi. Art 8º da constituiÇÃo federal É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: i - a lei não poderá exigir autorização do estado. No dia 8 de junho de 1987, o presidente da república assinou o decreto nº 94406 (anexo ii), que regulamenta a lei 7498 (anexo i), de 25 de junho de. V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Cadernos de letras da uff – dossiê: literatura, língua e identidade, no 34, p 127-138, 2008 127 no reino das mães: notas sobre a poética.

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